André Mendonça suspendeu de forma liminar (provisória) cláusulas de uma norma contrária à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS sobre o óleo diesel para todos os estados
HAPRESS
Em reunião online e fechada, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda) acatou a decisão do ministro.
Os secretários afirmam que a essa solução deve ser discutida também com os procuradores-gerais dos estados, responsáveis por fazer a defesa jurídica dos governos.
Na decisão desta sexta-feira (13), Mendonça suspendeu de forma liminar (provisória) cláusulas de uma norma contrária à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS sobre o óleo diesel para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa de produção.
Ele atendeu a um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentado por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), que tentava garantir a redução do ICMS sobre o combustível prevista em lei aprovada pelo Congresso em março.
Essa lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.
Mas, em reunião no fim de março, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, permitindo que cada estado dê um desconto para chegar à sua alíquota atual.
Na prática, portanto, não houve mudança no valor cobrado pelos governos estaduais, que vêm registrando recordes de arrecadação com o ICMS sobre os combustíveis. Pesquisa de preços divulgada nesta sexta mostrou que o preço do diesel nas bombas bateu recorde novamente no país.
O Confaz é formado pelos 26 estados, pelo Distrito Federal e pelo Ministério da Economia.
O Comsefaz, que representa os secretários da Fazenda, defende que a definição de nova alíquota única em reais por litro eliminou a necessidade do período de transição, no qual a cobrança deveria ser feita com base no valor médio do PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final) dos últimos 60 meses.
“Até o momento, os estados já renunciaram R$ 15,9 bilhões com o congelamento do PMPF entre novembro de 2021 e abril de 2022 e, caso a medida se estenda até dezembro deste ano, a redução dos orçamentos estaduais será de R$ 37,1 bilhões”, afirmou o comitê em uma nota.
“O que significa que, para o período, os entes federativos estão abrindo mão de cerca três meses e meio de toda arrecadação dos combustíveis. Essas perdas são partilhadas com os municípios, que deixam igualmente de receber 25% do ICMS.”
A alta dos combustíveis é um dos fatores que mais pressiona a inflação, problema que preocupa o presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral. Pesquisa Datafolha mostrou que 68% dos brasileiros consideram o mandatário responsável pela disparada de preços.
Na quinta (11), o presidente adiantou durante sua live que recorreria à Justiça para reduzir o preço dos combustíveis. A declaração ocorreu na mesma semana em que a Petrobras reajustou o preço do diesel e o almirante Bento Albuquerque foi substituído pelo economista Adolfo Sachsida, aliado de longa data do presidente, no Ministério de Minas e Energia.
A decisão de Mendonça é válida desde já, mas foi enviada para que os 11 integrantes da corte também analisem o caso. Ainda não há data para que isso aconteça, no entanto.
No início na noite desta sexta, durante evento em Campos do Jordão (SP), Bolsonaro comentou a decisão do ministro do STF.
“Lá [no STF] eu tenho dois ministros indicados por mim, então a chance é de 20%. Papai do céu nos ajudou”, disse, referindo-se ao fato de a ação ter caído com Mendonça.
“Hoje [sexta] pela manhã ajuizamos a ação, caiu com o ministro André Mendonça, e com total isenção, ele deferiu a liminar. De modo que o ICMS do diesel tem que ser uniforme em todo o Brasil. Não vai existir mais, espero que o pleno ratifique isso, cada estado ter um percentual e também te dar previsibilidade em redução do valor dos mesmos”, afirmou.
