Projeto de lei apresentado durante a sessão plenária de quarta-feira (30) quer que o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico seja feito pelos próprios presos ou apenados em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta, que agora segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), todos que forem submetidos ao monitoramento eletrônico deverão arcar, “às suas expensas, com as despesas pela cessação onerosa do equipamento, bem como de sua manutenção”.
Embora seja direito dos apenados em regimes aberto, semiaberto e medidas cautelares restritivas judiciais, a “liberdade vigiada” eletronicamente, com tornozeleiras, braceletes ou chips subcutâneos, fica comprometida pela falta de dispositivos no Estado.
O benefício também ajudaria a desafogar o superlotado Sistema Penitenciário.
No artigo 1º, o projeto determina que caberá ao Governo do Estado providenciar a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.
Já os presos ou apenados beneficiários da Lei Federal 1.060/50, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, deverão receber o equipamento gratuitamente.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor do dispositivo varia entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês. Já o custo para manter o detento no Sistema Penitenciário é de R$ 1,8 mil mensalmente.
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