Projeto quer combater à exploração e assédio sexual em MS
Os deputados Junior Mochi (PMDB), Pedro Kemp (PT) e Professor Rinaldo (PSDB) apresentaram durante a sessão da terça-feira (1) um projeto de lei que altera a Lei 3.953/2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos financeiros-fiscais no Mato Grosso do Sul.
A proposição determina que pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais com número de empregados igual ou superior a cinqüenta, direta ou indiretamente envolvidos, devem desenvolver atividades de sensibilização periódicas que sejam capazes de identificar situações de indícios de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, prevenir e identificar assédio moral, conhecer mecanismos de denúncia e agir preventivamente para o rompimento com a cultura do estupro.
Para tanto, as pessoas jurídicas devem afixar cartazes do disque-denúncia, endereços de delegacias competentes ao assunto, informações sobre o procedimento da empresa para receber denúncias de assédio moral e sexual e com a seguinte frase informativa: “os empregados desta empresa lutam pelo fim da cultura do estupro, do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em nossa comunidade, da violência contra mulheres e o assédio sexual ou moral”.
As atividades de sensibilização deverão contabilizar 12 horas anuais, com planejamento e formas de avaliação de resultados e conter conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Maria da Penha, demais legislações aplicáveis aos temas e formas de combate às práticas de abuso, exploração e assédio sexual e moral, entre outros. A elaboração destas atividades deve ser feita por profissionais com experiência no assunto e habilitação em Curso Superior.
O objetivo, segundo justificativa dos deputados autores, é tornar mais efetivas as medidas para o desenvolvimento de ações de sensibilização dos funcionários de empresas beneficiadas. As pessoas jurídicas que descumprirem as obrigações impostas terão seus incentivos suspensos ou cancelados, após processo administrativo julgado, concedido os princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Este projeto reuniu as propostas anteriores dos deputados que podem ser revistas aqui e neste link, que foram retiradas pelos autores e agora compiladas em uma só proposição. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Fonte: Dourados News
