Projeto que instala câmeras nos pets shops é aprovado
Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (19) cinco Projetos de Lei (PL), sendo quatro em segunda discussão que agora seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e um em discussão única, por se tratar de declaração de utilidade pública.
O primeiro PL foi o 03/2016, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que determina a instalação de câmeras no interior dos pets shops do Estado, para assegurar imagens que garantam o zelo e o cuidado aos animais durante os atendimentos médicos, banhos, tosas ou quaisquer outros fins.
De autoria do deputado Marcio Fernandes (PMDB), o PL 162/2016 também foi aprovado. Ele institui o Dia Estadual da Equoterapia com o objetivo difundir a prática equoterápica, junto à sociedade sul-mato-grossense, bem como homenagear todos os centros e associações do âmbito no Estado.
Também foram aprovados três projetos de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB). O PL 301/2015, que institui a Semana Estadual de Segurança Pública, que deverá ser comemorada, anualmente, de 15 a 21 de abril, tem objetivo de debater o tema e as políticas públicas para a área e em discussão e votação única o PL 316/2016, que declara de utilidade pública o Rotary Club do município de Ivinhema (MS).
Ainda de autoria de Câmara, o PL 20/2016, que dispõe sobre a vedação de desligamento automático de gestantes de concursos públicos em função de limitações à realização de testes físicos. A proposta assegura à candidata a oportunidade para apresentação de exames e laudos médicos que indiquem a capacidade plena, parcial ou inaptidão para fazer a avaliação. A Administração Pública deverá proporcionar testes diferenciados, específicos e compatíveis com o estado gravídico da candidata, de forma similar aos aplicados aos candidatos portadores de necessidades especiais. Também poderá postergar a realização do teste físico, após seis meses ao parto.
