Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho, conforme um dos trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado ontem.
Pelos dados do IBGE são 1.254 municípios com menos de 5 mil habitantes no Brasil, cinco deles em Mato Grosso do Sul: Rio Negro, Novo Horizonte do Sul, Jateí, Taquarussu e Figueirão. Porém, ainda não há um cálculo exato de quantos serão atingidos pelo critério da arrecadação.
A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Entre outras medidas, a PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares, conforme acontece hoje em Mato Grosso do Sul, para pagarem despesas.
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