Justiça nega uso de bens bloqueados de Puccinelli para fiança de R$ 1 milhão
Ex-governador André Puccinelli (PMDB) teve negado, em decisão publicada nesta terça-feira (16), recurso para utilizar bens bloqueados no pagamento de fiança de R$ 1 milhão. Medida restritiva, que inclui uso de tornozeleira eletrônica, deve ser paga ou resultará em prisão.
Decisão do juiz Fábio Luparelli, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, ressaltou que nas investigações de crimes financeiros “o acusado não registra o patrimônio em seu nome, mas utiliza-se de terceiros para esconder os valores recebidos ilicitamente. Logo, o fato de ter os bens que estão em seu nome bloqueados não significa dizer que é ‘impossível’ efetuar o recolhimento da fiança”.
Pedido da defesa para que fosse removida proibição de contato entre Puccinelli e seu procurador de negócios, Rodrigo de Paula Aquino, também foi negada pelo magistrado que questionou na decisão necessidade de gestor para bens bloqueados.
“Só reforça a possiblidade do investigado possuir condições de recolher o valor da fiança arbitrada. Frise-se que a fiança arbitrada no valor de R$ 1 milhão é absolutamente necessária face ao prejuízo até agora apurado no valor de aproximadamente R$ 145 milhões”, destacou.
Ao se considerar busca e apreensão de documentos na casa de Rodrigo, ficou mantida proibição de contato entre ele e Puccinelli até análise e emissão de relatório final da investigação conduzida pela PF (Polícia Federal), CGU (Controladoria-Geral da União) e RF (Receita Federal).
“Mantenho a decisão que decretou medidas cautelares ao investigado André Puccinelli integralmente. [..] intime-se o acusado para o recolhimento da fiança, no prazo já estipulado, isto é segunda-feira”, conclui despacho.
Operação Máquinas de Lama
Ao todo, 270 agentes da PF, CGU (Controladora Geral da União ) e Receita Federal desenvolveram as ações da Màquinas de Lama, quarta fase da Operaão Lama Asfáltica, em Nioaque, Porto Murtinho e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, além de São Paulo (SP) e Curitiba (PR). Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva, nove de condução coercitiva, 32 de busca e apreensão além do sequestro de valores nas contas bancárias de pessoas físicas e empresas investigadas.
A investigação tem como objetivo desbaratar Organização Criminosa suspeita de desviou recursos públicos por meio do direcionamento de licitações públicas, superfaturamento de obras públicas, aquisição fictícia ou ilícita de produtos e corrupção de agentes públicos. Os recursos desviados passaram por processos de ocultação da origem, resultando na configuração do delito de lavagem de dinheiro.
A nova fase da investigação decorre da análise dos materiais apreendidos em fases anteriores, reunidos com fiscalizações, exames periciais e diligências investigativas, as quais permitiram aprofundar o conhecimento nas práticas delituosas da Organização Criminosa. Restaram ratificadas as provas de desvios e superfaturamentos em obras públicas, com o direcionamento de licitações e o uso de documentos ideologicamente falsos a justificar a continuidade e o aditamento de contratos, com a conivência de servidores públicos. Os valores repassados a título de propina eram justificados, principalmente, com o aluguel de máquinas. As investigações demonstraram que estas negociações eram, em sua maioria, fictícias, com o único propósito de aparentar uma origem lícita aos recursos financeiros.
Detectaram-se também novas motivações para o pagamento de propinas aos servidores públicos e a consequente tentativa de lavagem de dinheiro, dentre os quais a obtenção de benefícios e isenções fiscais. Entende-se que os prejuízos causados pela Organização Criminosa ao erário, levando-se em consideração os sobrepreços e desvios em obras públicas e as propinas pagas a integrantes da Organização Criminosa tem um valor aproximado de R$ 150 milhões.
