Cães e gatos domésticos deverão ter microchip em MS
Os cães e gatos domésticos residentes em Mato Grosso do Sul deverão ser registrados nos órgãos municipais ou credenciados responsáveis pelo controle de zoonoses, com a inserção subcutânea de um microchip.
É o que determina o Projeto de Lei (PL) 177/2016, aprovado na Ordem do Dia desta terça-feira (14/2). A autoria do projeto, que foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção, é do deputado Maurício Picarelli (PSDB).
O microchip deverá ser implantado entre as escápulas, na linha média dorsal. A proposta altera a Lei 2.990, de 10 de maio de 2005, que sistematizou a posse responsável de cães e gatos neste Estado e estabeleceu normas para o Registro Geral do Animal (RGA).
Outros projetos
Também em segunda votação foi aprovado o PL 186/2016, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que determina a colocação de lixo nos eventos realizados no Parque dos Poderes, em Campo Grande.
Em primeira discussão foi aprovado o PL 209/2016, de George Takimoto (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e cumprimento da Lei Federal 13.111, de 25 de março de 2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A lei federal dispõe sobre a obrigatoriedade dos empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Também em primeira votação o PL 87/2016 foi aprovado. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar a área resultante do desmembramento da Gleba 2ª-1, denominada Chácara Água Bonita, parte da Fazenda Botas, em Campo Grande, para a Associação de Moradores da Comunidade Indígena Água Bonita, para beneficiar a comunidade indígena que ocupou o local desde 2001, em que abriga 60 unidades habitacionais.
Os dois projetos aprovados em primeira discussão seguem para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para seguirem para segunda votação.
Ainda na Ordem do Dia foi aprovado em discussão única o Projeto de Resolução (PR) 081/2016, do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que cria a Comenda e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Amigo do Idoso”. Todos os projetos podem ser consultados na íntegra no sistema legislativo clicando aqui.
