Assembleias estaduais e Câmaras municipais do Brasil estão usando uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) para soltar parlamentares presos por suspeita de corrupção. O ato é criticado por juristas que classificam as ações como abusivas. Recentemente, em Mato Grosso o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) foi solto depois que Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou pela soltura dele.
A decisão do STF diz que as medidas cautelares aplicadas contra os parlamentares presos podem ser derrubadas pelos legislativos estaduais e municipais. A determinação gerou consequências logo em seguida.
O caso mais emblemático é do senador Aécio Neves (PSDB). O STF decidiu que as punições impostas contra ele, como a obrigatoriedade de ficar em casa à noite e a perda do mandado, teriam que ser autorizadas pelo próprio Senado.
O resultado: o Senado rejeitou as punições e Aécio voltou a exercer livremente as funções dele. Os parlamentares de todo o país têm sido beneficiados com a revogação de prisões contrárias a eles. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a decisão do STF coloca em xeque a atuação da Justiça no país.
Em Mato Grosso, o deputado estadual Gilmar Fabris voltou a execer a função na ALMT depois que os colegas votaram pela soltura dele. Fabris foi preso no dia 15 de setembro e passou 40 dias na prisão por suspeita de obstrução à Justiça.
Fabris também é citado na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Ele aparece em um vídeo reclamando do valor de uma suposta propina que recebia do governo. No dia da prisão, ele foi filmado saindo da casa dele momentos antes da Polícia Federal chegar no local.
No Rio Grande do Norte, outras duas decisões baseadas no entendimento do STF beneficiaram parlamentares. O deputado estadual Ricardo Mota foi afastado por seis meses pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Ele é suspeito de participar de um esquema criminoso que desviou R$ 19 millhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável (Idema).
Já a Câmara Municipal de Natal, aprovou no fim do mês passado o retorno do vereador Raniere Barbosa (PDT), que está afastado desde julho.
Para o jurista, Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito Constitucional da FGV, os estados e municípios deveria aguardar a publicação dos acórdãos para a liberação dos parlamentares. “Eles estão agindo dentro dessa janela de oportunidade. […] Isto sem dúvida nenhuma enfraquece a aplicação da lei no Brasil. Me parece que houve uma expansão dos privilégios parlamentares, isto é ruim para a democracia, isto é ruim para o devido processo legal”, declarou.
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