Prazo do marco regulatório terminou no dia 2 de agosto de 2014. MP, TCE e Imasul buscam soluções para gestores se adequarem.
Uma pesquisa do Tribuna de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) mostra que 79,7% do municípios sul-mato-grossenses não fecharam o lixão. O prazo terminou no dia 2 de agosto de 2014, há quase dois ano. O Senado aprovou projeto para adiar fim dos lixões, mas a então presidente Dilma Rousseff vetou.
Conforme o levantamento, apenas sete dos 79 municípios do estado criaram o aterro sanitário: Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Jateí, Naviraí e Cassilândia. Outras nova cidades têm apenas as áreas de transbordos. E 63 ainda têm lixões. Em 2014, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Imasul) informou que 8,8% das cidades tinham aterro sanitário licenciado. Esse número não mudou, conforme o levantamento, atualmente são 8,9%.
Para resolver o impasse, o Ministério Público do Estado (MP-MS), TCE e a Imasul criaram projeto para resolver os problemas dos lixões no estado. Na última segunda-feira (20) a reunião foi realizada em Paranaíba.
“Segundo os levantamentos preliminares o município de Paranaíba seria o local mais indicado, seja pelo menor custo operacional, seja pelo menor impacto ambiental (trânsito e containers), seja por ser mais atrativo para eventuais investimentos privados”, afirmou o promotor de Justiça do Núcleo Ambiental, Luciano Furtado Loubet. De acordo com promotor, o principal impedimento para implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). No encontro, foi estabelecido prazo de 90 dias para Paranaíba, Aparecida do Taboado, Inocência e Selvíria apresentarem uma solução.
“O projeto busca justamente tentar encontrar saídas jurídicas, econômicas e ambientais para a situação. No estado, 90% dos municípios possuem algum tipo de processo ou procedimento relativo ao tema, em especial de lixões irregulares”, disse Loubet.
Outra dificuldade detectada foi em relação à equipe técnica para trabalhar, em especial, no sistema de consórcio e na questão de contratações e eventuais parcerias público-privadas.
No levantamento do TCE, foram apresentadas 18 opções de soluções para o problema. No caso da região visitada, a maneira com menor custo operacional foi construir um aterro sanitário em Paranaíba para atender a região.
Em relação aos processos judiciais dos municípios, o tema será tratado individualmente com os promotores responsáveis. “O papel do CAOHURB e do Núcleo Ambiental é somente fornecer apoio na busca destas soluções. Cada promotor de Justiça em sua comarca é que trabalhará em negociar eventuais acordos ou encaminhamentos nos processos já existentes”, explicou Loubet.
Plano
Pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, as autoridades que desobedecem as determinações previstas na norma ficam submetidas a punições previstas na lei de crimes ambientais, que inclui multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
Entre o ano que foi sancionada, 2010, e o vigor, 2014, o Ministério do Meio Ambiente disponibilizou R$ 1,2 bilhão para que estados e municípios realizassem o planejamento das ações e iniciassem medidas para se adequarem à nova legislação de resíduos sólidos.(G1)
