Proposta, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados antes de ser sancionada como lei
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei (PL) que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados antes de ser sancionada como lei.
O texto define tanto os limites quanto as permissões para o uso da tecnologia, que tem diversas aplicações no cotidiano, como nas pesquisas em mecanismos de busca, na redação e ajuste de textos, além do uso de assistentes virtuais em redes sociais que respondem perguntas e criam imagens sob demanda, como o ChatGPT, da OpenAI.
Além disso, o projeto contempla outras áreas de aplicação, como serviços de infraestrutura (controle de trânsito, abastecimento de água e energia) e segurança pública, com ênfase na identificação de padrões comportamentais e prevenção de crimes.
Apresentado em 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL é uma das pautas que ele buscou aprovar antes de encerrar seu mandato na presidência da Casa, em fevereiro de 2025. A matéria foi relatada por Eduardo Gomes (PL-TO).
Detalhes do PL da IA
- O projeto estabelece categorias de “alto risco”, que sofrerão restrições mais severas. No entanto, grandes empresas de tecnologia, como Google, Microsoft e Meta, ficaram de fora dessa classificação;
- Entre as permissões, o texto autoriza o uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em locais públicos, para capturar fugitivos, cumprir mandados de prisão ou flagrar crimes com penas superiores a dois anos;
- Também será possível usar a tecnologia em investigações criminais e para localizar vítimas e pessoas desaparecidas;
- Por outro lado, segundo o g1, entidades, como a Coalizão Direitos na Rede, alertam sobre os riscos da IA, especialmente em relação ao potencial “discriminatório” da tecnologia, que pode afetar desproporcionalmente a população negra.
Reconhecimento facial pela polícia
Um ponto importante é que o reconhecimento facial para coletar provas em inquéritos policiais foi retirado do projeto. Entre as atividades de “alto risco” na área de segurança pública, o projeto agora inclui:
- Utilização de identificação biométrica para reconhecer emoções, desde que não se trate da identificação de pessoa específica;
- Pesquisa por parte de polícias em bancos de dados para identificar padrões e perfis comportamentais que ajudem nas investigações;
- Avaliação de provas para prever crimes ou a “recorrência” de infrações com base em perfis específicos de indivíduos.
Em outras áreas, também serão classificadas como alto risco atividades, como:
- Controle de trânsito e abastecimento de água e energia;
- Classificação de chamadas prioritárias em serviços essenciais, como bombeiros e SAMU;
- Auxílio em diagnósticos médicos e procedimentos clínicos;
- Tomada de decisão na seleção de estudantes em vestibulares.
E os direitos autorais?
Na mesma sessão, artistas se reuniram com Pacheco e o relator do PL, Eduardo Gomes, para discutir a questão dos direitos autorais. Entre os participantes, estavam o ator Paulo Betti e os cantores Otto, Paula Lima, Marina Sena e Paula Fernandes, além da produtora Paula Lavigne.
O grupo fez solicitação para garantir a remuneração dos autores de obras protegidas por direitos autorais, caso tais obras sejam utilizadas pelas plataformas.
O Senado acatou esse pedido e manteve a exigência de que as grandes empresas de tecnologia informem, já no treinamento dos sistemas de IA, quais conteúdos protegidos foram usados. Além disso, o projeto prevê que:
- O autor da obra poderá, se desejar, proibir o uso de seu conteúdo;
- O órgão regulador da IA no Brasil criará ambiente experimental, no qual as empresas poderão negociar o valor dos pagamentos aos autores das obras;
- O proprietário da obra poderá negociar, direta ou coletivamente, com outros autores, criando associações de titulares de direitos conexos;
- A remuneração dos autores levará em conta fatores, como o poder econômico da empresa, frequência e quantidade do uso do conteúdo protegido, bem como os efeitos da concorrência entre o material gerado pela IA e a obra original.
Por fim, o projeto também autoriza o uso de conteúdos protegidos em contextos de pesquisa e desenvolvimento de sistemas de IA, por organizações e instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e entidades educacionais. Contudo, essas atividades não poderão concorrer com a venda da obra original nem ter “fins comerciais”.
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