O vereador Farif Afif (PMDB) apresentou o requerimento de nº 561/2017 pedindo esclarecimento ao Poder Executivo sobre a não legalidade da cobrança da Contribuição Sobre Iluminação Pública (COSIP).
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Com apenas três votos a favor, dos vereadores Farid Afif (PMDB), Daniel Marques (PMDB) e Edinho Quintana (PHS), e do verador Otaviano Cardoso (PSDB), que só vota em caso de desempate, porém o mesmo se manifestou que votaria a favor se pudesse votar, o requerimento foi indeferido em votação, no qual foi pedido um parecer jurídico da procuradoria sobre o pagamento da taxa de energia.
O vereador Farid disse que cobra essas informações, uma vez que a matéria mostra-se confusa. “A Lei Municipal nº 3275/2002 instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) foi alterada por Leis Complementares, entre elas nºs 023/2005, 026/2005 e 047/2008, assim a LC nº 026/2005, em seu artigo 224 regulou inteiramente a matéria que se tratava a lei anterior, o que significa que ela revogou a Lei Municipal nº3275/2002. Então, depois de estudo realizado, o que constatamos é que a COSIP não deve ser cobrada dos contribuintes desde 27 de dezembro de 2010”.
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Assim sendo, Farid diz que a Casa de Leis esta em função do povo. “O povo quer saber a respeito desta contribuição, afinal é o povo quem é lesado com esta cobrança. E se os demais vereadores que votaram contra o requerimento não estão de acordo, será que estão a favor do povo?”.
Farid disse que se a interpretação dele está correta a respeito da revogação das leis, como será resolvido este problema em sentido formal referente a COSIP. “Além disso quero saber ser os valores que foram cobrados desta contribuição de 2011 até a presente data serão devolvidos aos contribuintes se de fato as leis foram revogadas?” manifestou o vereador.
P.NEWS
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