Valores ficaram retidos após banco declarar liquidação
O Estado de Mato Grosso do Sul está sendo investigado pelo MPE-MS (Ministério Público do Estado) por causa de um depósito de R$ 78,8 milhões feitos pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB) no Banco Rural. A investigação parte de um pedido da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, e publicado no Diário Oficial do órgão desta sexta-feira (13), pretende apurar “eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo Estado de MS diante do depósito indevido de aproximadamente R$ 78 milhões em instituição privada”.
O depósito foi feito no início de 2013 pelo ex-governador com a pretensão de garantir reservas financeiras para as despesas de final de ano, como com o pagamento de 13º aos servidores públicos.
Essa não seria a primeira vez que um inquérito é instaurado pelo MPE-MS por supostas irregularidades cometidas pelo Estado ao realizar o depósito.
Em setembro de 2015, o Ministério já havia instaurado um inquérito para apurar possíveis irregularidades na ação, considerando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Art. 164, $3 da Constituição Federal.
Segundo a Constituição, valores em disponibilidade de caixa dos Estados, como os R$ 78,8 milhões, deveriam ser depositados em empresas controladas pelo poder público, ou em instituições financeiras oficiais, ressalvados casos previstos em lei, o que não é o caso do Banco Rural. Com o depósito na instituição privada, o MP alega que governo do Estado ‘perdeu’ os R$ 78,8 milhões, uma vez que o Banco decretou situação de liquidação extrajudicial em agosto de 2013, poucos meses após o depósito, deixando os valores retidos.
O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Henrique Franco Cândia, e corre em sigilo.
Briga na Justiça O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), se articulou durante o ano de 2016 para reaver os valores retidos no Banco Rural. A União também tem interesse no montante, alegando que possuía créditos junto ao Banco que deveriam ser ressarcidos.
Um parecer emitido pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, foi favorável a destinação dos recursos de volta ao caixa do governo estadual. Com os juros corrigidos, os R$ 78,8 milhões podem chegar a R$ 100 milhões atualmente.
Em julho de 2016, Azambuja se reuniu com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) para reforçar o pedido da liberação do depósito, porém até o momento os R$ 78,8 milhões ainda não foram revertidos.
O governo estadual já ganhou a causa por unanimidade no TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o que levou a União a pedir suspensão de segurança junto ao STF.
Azambuja afirmou, em julho de 2016, que a reversão dos valores ao Estado se trata de proteção de patrimônio, e defendeu que o recurso deveria ser investido em ações de segurança, saúde e educação. “São valores que pertencem à sociedade sul-mato-grossense e é de direito que se reverta em seu benefício”, frisou o governador à época.(ABCAgênciaBrasil)
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